PL 3637/2012Movimentada em 01/06/2026
Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCSAUDE
