PL 7323/2014Movimentada em 09/06/2026
Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Transformado em Norma JurídicaUrgênciaMESA
