PL 7912/2010Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Define pagamento à vista nas relações de consumo.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Define pagamento à vista nas relações de consumo.
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.