PL 5946/2005Autor principal · Movimentada em 06/10/2025
Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PT · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.