PL 2435/2003Autor principal · Movimentada em 09/12/2024
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PP** · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.