PL 2540/2007Autor principal · Movimentada em 03/10/2025
Proíbe a adoção de horários especiais em todo o território nacional.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PTB · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe a adoção de horários especiais em todo o território nacional.
Dá nova redação ao § 2º artigo 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para doadores de sangue no transporte interestadual.