PL 163/2007Autor principal · Movimentada em 25/03/2026
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PDT · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do FGTS para compra de cadeira de rodas e outros equipamentos.
Dá nova redação ao art. 42 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".