PL 1596/2007Autora principal · Movimentada em 10/09/2025
Acrescenta artigo à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, criando a opção de datas diferenciadas para vencimentos das mensalidades escolares.
Tramitando em ConjuntoCE

Deputada federal · PT · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Acrescenta artigo à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, criando a opção de datas diferenciadas para vencimentos das mensalidades escolares.