PL 5300/2009Autora principal · Movimentada em 11/02/2026
Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCASP
