PL 7503/2010Autor principal · Movimentada em 13/12/2024
Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC