PL 2699/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PT · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 6.766, de 1979, prevendo percentual mínimo de áreas verdes nos loteamentos.