Dr. Talmir

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito.

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e a obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários.