PL 2342/2007Autor principal · Movimentada em 19/06/2024
Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · MDB · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.