Edmar Moreira

Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.

Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.

Dispõe sobre a proibição do uso da expressão "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.

Cria o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária em todos os estabelecimentos do Sistema Penitenciário e dá outras providências.

Cria o Serviço Voluntário de Capelania Hospitalar em todos os nosocômios públicos ou privados que possuam número igual ou superior a trinta leitos e dá outras providências.

Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.