PL 6168/2009Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PTB · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Dispõe sobre a proibição do uso da expressão "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.