PL 5363/2009Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a publicação, em jornais e revistas, de anúncios que contenham ofertas de serviços sexuais e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSD · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a publicação, em jornais e revistas, de anúncios que contenham ofertas de serviços sexuais e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.