PEC 124/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.
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Deputado federal · DEM · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.