PL 5993/2009Autor principal · Movimentada em 22/05/2026
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · DEM · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
3 proposições
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para redefinir critérios relativos aos limites de despesas com pessoal e de endividamento dos entes da Federação.
Altera o Capítulo III do Título V da Constituição Federal, instituindo a polícia civil municipal.