PL 949/2007Autor principal · Movimentada em 08/06/2026
Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA

Deputado federal · PPS · SC
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso".