PL 6881/2010Autor principal · Movimentada em 21/06/2022
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
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Deputado federal · PT · AM
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.