PEC 316/2008Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PT · AM
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Dá novas redações aos incisos I e II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.