Givaldo Carimbão

Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que trata da emissão e compensação de cheque.

Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, independentemente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes.