PL 6055/2013Coautor · Movimentada em 18/05/2026
Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".
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Fora de exercício
Henrique Afonso
Deputado federal · PV · AC
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Henrique Afonso Soares Lima
- Naturalidade
- Cruzeiro do Sul (AC)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗