PL 1330/2003Autora principal · Movimentada em 23/09/2025
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Pronta para PautaUrgênciaCASP

Deputada federal · PT · ES
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Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.