PEC 89/2007Autor principal · Movimentada em 26/09/2025
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Pronta para PautaCCP

Deputado federal · SDD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.