PEC 377/2005Autor principal · Movimentada em 09/11/2022
Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
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Fora de exercício
José Eduardo Cardozo
Deputado federal · PT · SP
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- José Eduardo Martins Cardozo
- Naturalidade
- São Paulo (SP)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
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