Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.
Arquivamento
Arquivada.
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 05 PÁG 10329 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se a(o) PEC-358/2005
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
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