PL 5181/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a pena para os crimes tipificados no art. 2º e no art. 19, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
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Fora de exercício
José Pimentel
Deputado federal · PT · CE
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- José Barroso Pimentel
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