PL 541/2007Autor principal · Movimentada em 06/12/2023
Dispõe sobre o trabalho do preso.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · MDB · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o trabalho do preso.
Altera a Lei de Contravenções Penais para dispor sobre acionamento indevido de sinal.