PL 6922/2006Autora principal · Movimentada em 29/03/2022
Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputada federal · PSOL · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.