Luiz Bittencourt

• PL 4251/2001Autor principal · Movimentada em 12/01/2024

  Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

  ArquivadaMESA

  00Seja o primeiro a comentar
• PL 4460/2001Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.

  ArquivadaMESA

  00Seja o primeiro a comentar

Dispõe sobre afixação, em veículos de transporte coletivo, de aviso de direito de indenização pelo seguro de que trata a alínea "l" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.