Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Despacho de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4251/2001 do PL 7369/2014.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4251/2001 o PL 328/2003, o PL 2758/2003 e o PL 3624/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7369/2014.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 19/05/15, PÁG 162 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7369/2014
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL 7369/2014. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste e de todos os apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 7853/2010 e do PL 6886/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6056/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.023 de 2011 junto ao bloco do PL 4.251 de 2001".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 7853/2010, e do PL 6886/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 7853/2010, e do PL 6886/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento nº 5476/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5476/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001, que "Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoa deficiente física."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Sessão Solene n. 5477/2012, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Piauí, a realizar-se em 19 de outubro de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 76/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requerimento de reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001 e seus apensados".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3624/2012.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 7853/2010 e do PL 6886/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 7853/2010 e do PL 6886/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004 e do PL 4287/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator Nº 3, pelo Dep. Nelson Trad, que "parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (pendente de análise)"
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004 e do PL 4287/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Notificações
À CCJC o Ofício n.º 1264/08/SGM/P, de 05/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste e de seus apensados.
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4251-A/01 e apensados, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Recebimento
Recebido OF 205/08, da CVT, comunicando que o PL 4251/01 recebeu pareceres divergentes nas comissões de mérito
Notificações
À SGM o Ofício 205/08 - CVT comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2758/2003, PL-3068/2004, PL-6268/2002, PL-6379/2002, PL-328/2003 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Mauro Lopes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3068/2004, e do PL 4508/2004, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/12/04 PÁG 52911 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-2758/2003, PL-3068/2004, PL-6268/2002, PL-6379/2002, PL-328/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2758/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Homero Barreto
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Lucia
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 328/2003.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6379/2002, PL-6268/2002 apensadas.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lamartine Posella, pela aprovação deste, do PL-6268/2002, e do PL-6379/2002, com substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lamartine Posella
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 118/2002 CSSF, pelo Dep. Eni Voltolini
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6379/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6268/2002.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Eni Voltolini
Recebimento
Recebido pela CSSF
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.DCD 30 03 01 PÁG 09628 COL 02.
Distribuição
Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)
Arquivada