PL 3594/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Pronta para PautaUrgênciaCCJC
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Fora de exercícioSuplente
Marcelo Guimarães Filho
Deputado federal · PMDB · BA
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- Nome civil
- Marcelo de Oliveira Guimarães Filho
- Naturalidade
- Salvador (BA)
- Escolaridade
- Superior
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