PEC 95/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação a dispositivos dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato parlamentar.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PODE · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação a dispositivos dos arts. 54 e 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato parlamentar.