PEC 59/2007Autor principal · Movimentada em 05/08/2025
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PSB · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais.