PEC 29/2003Autor principal · Movimentada em 19/03/2025
Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

Deputado federal · PT · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal.
Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências.