PL 2765/2003Autor principal · Movimentada em 09/04/2025
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCE

Deputado federal · PR · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de mensalidades em instituições particulares de ensino superior e dá outras providências.
Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir as lavanderias hospitalares no rol dos serviços ou atividades essenciais.
Regulamenta a função de Examinador de Trânsito.