PL 6441/2005Autor principal · Movimentada em 20/02/2024
Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PR · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga as instituições bancárias a prestarem informações claras sobre os descontos nos extratos dos correntistas.
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.