PL 2415/2011Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PCdoB · PI
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
1 proposiçãoLimpar filtros
Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.