Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de bafômetro em veículos automotores.

Deputado federal · MDB · GO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de bafômetro em veículos automotores.
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região da Chapada dos Veadeiros - Funveadeiros, e dá outras providências.
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 28 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.