Celso Russomanno

• PL 5429/2019Coautor · Movimentada em 03/02/2026

  Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão.

  Aguardando ParecerPLEN

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• PEC 48/2025Coautor · Movimentada em 22/12/2025

  Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)

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Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.