PL 4969/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.
Tramitando em ConjuntoMESA