PL 3624/2012Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PP · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Determina, de maneira extraordinária,que os bancos públicos federais ofereçam crédito consignado com taxa de juros equivalente à taxa Selic para os aposentados e pensionistas do INSS.
Institui o Dia Nacional do Suco de Uva Integral.
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.