PL 4854/2009Autor principal · Movimentada em 08/06/2026
Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA

Deputado federal · PSDB · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem aérea.