Eli Correa Filho

• PL 3801/2020Autor principal · Movimentada em 16/04/2026

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens moveis e seu registro.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 265/2015Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  ArquivadaMESA

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Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.