PL 5977/2013Autora principal · Movimentada em 29/10/2025
Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputada federal · PSB · RN
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.
Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.