Sandra Rosado

Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.

Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008.

Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.

Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências.

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo.

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.

Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.

Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.

Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.

Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos de telefones celulares pré-pagos.

Cria o Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.