Sandra Rosado

• PL 5977/2013Autora principal · Movimentada em 29/10/2025

  Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 911/2007Autora principal · Movimentada em 23/04/2025

  Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.

  Situação não informadaCESPO

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Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.