PL 3697/2012Autor principal · Movimentada em 24/10/2024
Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC