Dr. Jorge Silva

Insere dispositivo na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que as redes públicas de educação básica contem com serviços de apoio técnico de psicologia para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.

Dispõe sobre a assistência psicológica ao educando da educação básica.

Institui o Juizado Especial Cível da Família.

Altera a redação da alínea "b" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Altera os arts. 6º e 22, X, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para estabelecer a modalidade de prazo sucessivo para as partes nas alegações finais, em substituição ao prazo comum.

Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria.

Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre o contrato de seguro de automóveis para vedar a exceção de cobertura aos danos causados por efeitos de fenômenos da natureza e do clima.